Condições legais do Canal de Ética

Os dados pessoais aos quais a ADEA tenha acesso como consequência da interposição de uma denúncia serão protegidos e custodiados de forma que ninguém tenha acesso aos mesmos.

A informação ou denúncia será guardada e registada no correspondente livro de denúncias de forma confidencial e nele será consignada toda a documentação originada como consequência da instauração do processo sancionador. Os dados obtidos serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário, procedendo-se à sua eliminação uma vez decorrido o prazo de prescrição legal, o qual nunca poderá ultrapassar os dez anos.

Enquanto se mantiver a custódia dos referidos documentos, estes ficarão limitados nos termos determinados pela Lei de Proteção de Dados.