Condições legais

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O prestador de serviços da sociedade da informação e titular do site é a ADMINISTRADORA DE ARCHIVOS, S.A., com sede na Avda. Miralcampo, 7 bis, Miralcampo Industrial Estate, 19200, Azuqueca de Henares (Guadalajara) com C.I.F. A-82284845 e morada para efeitos de notificação na mesma morada registada no Registo Mercantil de Guadalajara, Volume 429, Livro 0, Folio 150, Folha nº: GU-5256, primeira e anteriormente referenciada e endereço de e-mail: info@adea.es.

O utilizador compromete-se a utilizar os DOMÍNIOS ADEA de acordo com a legislação vigente, boa fé, ordem pública e usos e costumes geralmente aceites.
Além disso, o utilizador compromete-se a não utilizar os DOMÍNIOS ADEA para fins ilícitos ou prejudiciais aos direitos e/ou interesses da ADEA e/ou de terceiros, e a não causar danos ou impedir o normal funcionamento dos DOMÍNIOS ADEA.

A utilização feita pelo utilizador dos DOMÍNIOS ADEA será da única e exclusiva responsabilidade do utilizador, mantendo a ADeA isenta de qualquer dano e/ou dano que possa ser causado direta ou indiretamente, ao próprio utilizador ou a terceiros, pela não observância dos presentes Termos de Utilização por parte do utilizador. A este respeito, a AdEA reserva-se o direito de negar o acesso e/ou utilização dos DOMÍNIOS ADEA ou de qualquer dos seus conteúdos e/ou serviços, a qualquer utilizador que pudesse ou teria violado estes Termos de Utilização.
A ADeA informa que as condições legais que regem a utilização ou a Política de Privacidade do website são expressamente e integralmente aceites simplesmente através do acesso ao site e/ou utilizando os seus serviços e conteúdos. Portanto, é da sua responsabilidade aceder regularmente às condições legais que regulam a utilização e privacidade do site de forma a conhecer as sucessivas versões que a AdEA publica.

A ADeA não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou perdas de qualquer natureza que o utilizador ou um terceiro possa sofrer em consequência de:
(1) que um terceiro, em violação das medidas de segurança estabelecidas pela ADeA, utilize os DOMÍNIOS ADEA, os seus conteúdos ou serviços para a transmissão de vírus, ou aceite realizar um tratamento não autorizado dos dados armazenados pela AdEA;
(2) nem, em geral, de qualquer utilização dos DOMÍNIOS ADEA, dos seus serviços e/ou conteúdos que possam ser feitos pelo utilizador ou por terceiros, contrariando as condições de acesso e utilização dos mesmos estabelecidas pela AdEA. Neste sentido, a ADeA reserva-se o direito de negar o acesso e/ou utilização dos DOMÍNIOS ADEA ou de qualquer dos seus conteúdos e/ou serviços, a qualquer utilizador que pudesse ou teria violado estes Termos de Utilização.

A AdEA é titular de todos os direitos de propriedade industrial sobre a marca e logótipo referentes ao nome ADeA e aos DOMÍNIOS ADEA; tal como está legalmente autorizada a utilizar a marca AdEA, estando expressamente proibida a utilização ou reprodução da mesma para além dos expressamente previstos nestes Termos de Utilização.

O acesso do utilizador ao website, a prestação de serviços e a publicação de conteúdos para uso não implica em caso algum a transferência, renúncia ou transferência, total ou parcial, pela ADeA da titularidade dos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial. De facto, em nenhuma circunstância o utilizador poderá fazer uso ou utilização do website, bem como dos seus conteúdos e serviços, que não sejam exclusivamente pessoais. Com exceção dos atos de reprodução temporários, transitórios ou acessórios que façam parte integrante do processo tecnológico para facilitar o seu acesso e usufruto do website, nenhuma parte dele pode ser reproduzida, distribuída, transmitida, copiada, comunicada publicamente ou transformada, no todo ou em parte, por qualquer sistema ou método manual, eletrónico ou mecânico (incluindo fotocópia, gravação ou qualquer sistema de recuperação e armazenamento de informação) através de qualquer meio atualmente conhecido ou que é inventado no futuro, sem autorização da ADEA. Se as ações do utilizador ou a sua omissão culpada ou negligente direta ou indiretamente imputáveis à violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da ADeA ou de terceiros — quer haja benefício para o utilizador ou não — dê à ADeA danos, perdas, obrigações conjuntas, despesas de qualquer tipo, sanções, medidas coercitivas, multas e outros montantes decorrentes ou decorrentes de qualquer reclamação, demanda, ação ou ação judicial ou no processo, civil, criminal ou administrativo, a ADeA terá o direito de ir contra o utilizador por todos os meios legais ao seu dispor e reclamar quaisquer montantes compensatórios, incluindo - mas não se limitando a - danos morais e de imagem, danos consequentes e perda de lucros, publicidade ou quaisquer outros custos que possam resultar na sua reparação, montantes de sanções ou condenações, juros de atraso, o custo do financiamento de todos os montantes em que a AdEa possa ser lesado, custos judiciais e o montante da defesa em qualquer processo em que possa ser processado pela AdEa pelas razões acima expostas, por danos causados pela sua ação ou omissão, sem prejuízo de tomar quaisquer outras ações que possam ser aplicáveis a nós por lei.

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A ADeA estabeleceu uma Política de Proteção de Dados (Política de Privacidade) que regula a recolha, armazenamento, tratamento e utilização dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador. Neste sentido, a ADeA garante o cumprimento desta política, que pode ser consultada pelo utilizador através do link Política de Privacidade que consta no menu inferior dos DOMÍNIOS ADEA.

A ADEA reserva-se os seguintes direitos:

• Modificar a totalidade ou parte dos DOMÍNIOS ADEA, o seu design, conteúdo e/ou serviços, bem como estes Termos de Utilização quando julgar apropriado.
• Interromper, suspender temporariamente ou cancelar permanentemente os DOMÍNIOS ADEA ou qualquer um dos conteúdos e/ou serviços que o compõem, a seu exclusivo e completo critério.
• Estabelecer condições particulares e, se for caso disso, a exigência de um preço ou outros requisitos para o acesso a determinados serviços e/ou conteúdos do website.
• Limitar, excluir ou condicionar o acesso do utilizador quando todas as garantias de uso correto do site não forem dadas por eles de acordo com as obrigações e proibições por eles assumidas.
• Terminar a prestação de um serviço ou fornecimento de conteúdos, sem direito a indemnizações, quando a sua utilização pelos utilizadores se tornar ilegal ou contrária ao estabelecido nas condições que o regulam.
• Tomar qualquer ação legal ou judicial que seja adequada à proteção dos direitos da AdEA e de terceiros que forneçam os seus serviços ou conteúdos através do website, sempre que adequado.
• Exigir qualquer indemnização que possa resultar da utilização indevida ou ilegal da totalidade ou parte dos serviços e conteúdos fornecidos através do website.

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A ADeA está isenta de qualquer tipo de responsabilidade por danos de qualquer tipo nos seguintes casos:

• Por causa da impossibilidade ou dificuldades de ligação à rede de comunicação através da qual o website está acessível, independentemente do tipo de ligação utilizada.
• Pela interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso aos websites, bem como pela disponibilidade e continuidade do funcionamento dos seus serviços e/ou conteúdos, quando tal se deva (i) quer a interrupção por serviços técnicos de manutenção (ii) quer a uma causa alheia ao âmbito do controlo da AdEa, quer venha direta ou indiretamente da mesma.
• A ADeA não assume qualquer responsabilidade pelos serviços e conteúdos, ou pela disponibilidade e condições, técnicas ou não, de acesso aos mesmos, que sejam oferecidos por prestadores de serviços terceiros, especialmente no que diz respeito aos prestadores de serviços da sociedade da informação. Entende-se por prestadores de serviços da sociedade da informação as pessoas singulares ou jurídicas que prestam os seguintes serviços ao público: (i) transmissão através de uma rede de comunicação de dados fornecidos pelo destinatário do serviço (ii) serviços de acesso à referida rede (iii) armazenamento de dados ou serviços de alojamento (iv) fornecimento de conteúdos ou informações (v) serviço de cópia temporária dos dados solicitados pelos utilizadores (vi) fornecimento de ligações a conteúdos ou ferramentas de pesquisa.
• Por quaisquer danos ou perdas que possam ser causados por informações, conteúdos, produtos e serviços - com natureza delimitadora mas não limitante - fornecidos, comunicados, hospedados, transmitidos, exibidos ou oferecidos por terceiros fora da ADeA - incluindo prestadores de serviços da sociedade da informação - através do website através de links publicados nos mesmos.
• O tratamento e posterior utilização de dados pessoais efetuados por terceiros fora da AdEA, bem como a relevância da informação por eles solicitada.
• A qualidade e rapidez de acesso ao website e as condições técnicas que o equipamento do utilizador deve cumprir para aceder ao website e aos seus serviços e/ou conteúdos.
• A AdEA não será responsável por atrasos ou falhas que ocorram no acesso e/ou operação dos serviços e/ou conteúdos dos nossos websites e sites móveis, devido a um caso de força maior.

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A ADeA proíbe o uso de links de hipertexto sem permissão e o enquadramento do conteúdo disponível nos Sites e Produtos Online. Consequentemente, reserva-se o direito de desativar tais elementos e declina expressamente qualquer responsabilidade decorrente do conteúdo disponível em outros sites, serviços, ferramentas ou aplicações online vinculadas aos sites da ADEA DOMAINES e seus serviços. Assim, o utilizador que aceda a qualquer um deles o fará sob a sua exclusiva responsabilidade.

Para obter informações sobre os dispositivos de armazenamento e recuperação de dados em equipamentos terminais dos utilizadores do site da AdEA, o utilizador pode visitar a Política de Cookies correspondente.

A ADeA não tem obrigação de examinar as mensagens, informações ou conteúdos que os utilizadores optem por divulgar através dos Sites e Produtos Online e, consequentemente, declina toda a responsabilidade relacionada com tais publicações. Não obstante o acima exposto, a ADeA reserva-se o direito de monitorizar esses conteúdos quando julgar adequado, e de rejeitar ou remover os que incluam:

• Ilegal, insultuoso, difamatório, ameaçador, vulgar, obsceno, blasfemo, ofensivo, agressivo, violento, discriminatório (por razões étnicas ou raciais) ou censuráveis por qualquer outro motivo, incluindo, para orientação mas não limitado a, conteúdos que incentivem condutas que possam resultar em sanções civis ou criminais ou que viole qualquer legislação local, nacional ou internacional aplicável.
• Anúncios ou pedidos de qualquer tipo [excepto nos sites onde é permitida a publicação de anúncios por palavras] Mensagens publicitárias publicadas sob uma identidade falsa.
• Mensagens contendo dados pessoais que revelam números de telefone, números da Segurança Social, números de conta, moradas ou referências de trabalho.
• Mensagens publicadas sob uma identidade falsa atribuível a representantes autorizados da AdEA.
• Mensagens que possibilitem o download ilegal de informações que violem a privacidade ou a propriedade intelectual ou industrial.
• Mensagens colocadas em pastas individuais pelo mesmo utilizador e que insistem repetidamente no mesmo argumento.
• Mensagens concatenadas de qualquer tipo.

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As partes, renunciando expressamente à sua própria jurisdição, aceitam a legislação espanhola como legislação que rege estes Termos de Uso, e para a resolução de quaisquer litígios ou litígios que possam surgir deles, concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais e Tribunais de Guadalajara.